A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SEUS EFEITOS NA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Marina Furlan[1]

RESUMO: A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, representa a possibilidade de buscar a responsabilização pessoal dos sócios e administradores nos casos em que haja a utilização da pessoa jurídica com o fim de buscar, através de alternativas ilegais, benefícios a essas pessoas. Em face da inovação da legislação civil, necessário conhecer os efeitos que a desconsideração trará no tocante à personalidade jurídica das sociedades empresárias.

Palavras chave: Sociedades empresárias – Responsabilidade – Desconsideração da Personalidade Jurídica.

ABSTRACT: The disregard doctrine – described in the 50th clause of the Brazilian Civil Code – offers a possibility of seeking personal liability of business partners and administrators in those cases in which there is the employment of the legal person with the objective of seeking, through illegal methods, benefits to them. In face of the innovation of the civil legislation, it becomes necessary to learn the effects the disregard doctrine will bring us regarding legal personality of the business partnerships.

Key words: Business partnerships – Liability – Disregard Doctrine.

1. Introdução

A sociedade empresária, prevista no art. 981 do Código Civil, pressupõe a reunião de pessoas com o fim de contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica organizada, para partilha entre si dos resultados.

A aquisição de personalidade jurídica da sociedade ocorre quando haja a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos. Nesse momento, a pessoa jurídica torna-se um ser independente da pessoa dos seus sócios, e com estes não se confundem.

Contudo, quando ocorra a utilização da pessoa jurídica para fins contrários à lei, ao contrato ou estatuto social, ou inclusive quando haja confusão patrimonial entre o patrimônio do sócio e da sociedade empresária, os prejudicados poderão pretender que a responsabilidade sob eventual dano causado seja direcionada para a pessoa dos sócios ou administradores.

Assim, a desconsideração da pessoa jurídica sem dúvida é um dos pontos de grande importância a ser observado pelos gestores. Por ser um tema de relevante interesse, sobretudo com sua positivação no art. 50 do Código Civil, é que se irá adentrar nos efeitos que esse instituto traz no tocante à personalidade jurídica das empresas.

2. A sociedade empresária e a autonomia patrimonial da pessoa jurídica

A personalidade jurídica é a “aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações”[2] A personalidade jurídica é que permite que determinando entes sejam reconhecidos como detentores de direitos e obrigações perante a ordem civil. Inclusive, alguns entes não terão referida aptidão, tais como o espólio e a massa falida, que são considerados entes jurídicos despersonalizados.

No tocante às sociedades empresárias, desde o Código Comercial de 1850, discutia-se se haveria aptidão para ser pessoa jurídica, na medida que o art. 350 definia a chamada responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações sociais. Somente com a edição do Código Civil de 1916, que reconhecia expressamente a personalidade jurídica das sociedades civis e comerciais, reforçada pelo Código Civil de 2002, em seu art. 44, é que cessou a discussão sobre o assunto, sendo expressamente reconhecida essa aptidão pelo ordenamento jurídico[3].

A importância da personificação da sociedade sob o aspecto jurídico, decorre da própria necessidade de se criar mecanismos legais capazes de assegurar a distinção entre os sócios e a sociedade de modo a incentivar as pessoas a desenvolverem seus negócios. Como afirma Maria Helena Diniz:

Daí, seus caracteres: a) personalidade jurídica de direito privado não estatal, advinda do assento no Registro Público de Empresas Mercantis, gerando sua autonomia patrimonial, titularidade jurídica, negocial e processual, tendo representação em juízo, e responsabilidade pelas obrigações ativas e passivas, pois a dos sócios será subsidiária, limitada ou ilimitadamente (CC, arts. 1.024 e CPC, art. 596), visto que seu patrimônio particular somente poderá ser executado se insuficiente for o da sociedade.[4]

Com a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a sociedade passa a responder legalmente pelas operações nela realizadas dentro dos limites de gestão estabelecidos nos seus atos constitutivos. Desta forma, a autonomia patrimonial constitui-se em um incentivo às pessoas, que passam a se dispor a colocar seu capital a serviço do empreendimento empresarial, tendo a garantia que não terão seu patrimônio pessoal ameaçado para suprir dívidas da pessoa jurídica. Isto é característico, sobretudo, nas sociedades limitadas.

Essa proteção patrimonial, que é uma espécie de escudo a defender a pessoa dos sócios, quanto ao seu patrimônio pessoal, é usada para praticar fraudes e abusos, lesando terceiros e credores. Se não houvesse um freio, ao se aplicar o princípio da autonomia patrimonial de forma absoluta, o credor passaria a ser refém das circunstâncias e da boa vontade do devedor.

Enquanto não se instituía um diploma legal para coibir as fraudes, os tribunais passaram, então, a firmar jurisprudência, visando coibir os excessos, decidindo que o direito à personalidade jurídica deveria sofrer restrições, podendo, em determinados casos, não levar em conta a distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios. Iniciava-se aí a aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

3. A desconsideração da personalidade jurídica e seus efeitos à sociedade empresária.

Com a personificação das pessoas jurídicas elevada a dogma nas principais legislações, começaram a surgir preocupações sobre a má utilização da pessoa jurídica, para obter benefícios em nome dos sócios. O instituto desenvolveu-se nos países da Common Law, sendo considerado o primeiro caso de aplicação da desconsideração o processo Salomon x Salomon Co.[5], em 1897, na Inglaterra[6].

Nos Estados Unidos, a primeira referência à teoria da desconsideração da pessoa jurídica, encontra-se no caso Bank of United States x Deveaux, no qual o Juiz Marshall conheceu do caso e levantou o véu da pessoa jurídica (piercing the corporate veil) e considerou a característica dos sócios individualmente falando[7].

Também foi aplicada a desconsideração pelos tribunais norte-americanos, nos casos em que o controlador da sociedade a desviava de suas finalidades,  responsabilizando seus membros:

Será preciso não olvidar que a disregard doctrine[8] pretende alcançar o detentor do comando efetivo da empresa (acionista controlador, maitre de l´alffaire ou active share-holder) e não os diretores assalariados ou empregados não participantes o controle acionário. Pressupõe a utilização fraudulenta da companhia pelo seu controlador, sendo que na Inglaterra, observa Tunc, opera-se a sua extensão aos casos de negligência ou imprudência, graves na conduta dos negócios (reckless trading), admitindo que se acione o administrador, se houver culpa grave (misfeasance e breach of trust), para que os danos causados à sociedade por atos praticados contra ela sejam indenizados[9].

Na França há previsão da desconsideração em lei, bem como na Itália e na Suíça. No Brasil não havia que se falar em desconsideração no âmbito legal. Esse princípio só existia em alguns casos jurisprudenciais esparsos[10]. A aplicação do instituto era mais corriqueira no direito do trabalho, com base no art. 2º, § 2º da CLT, que prescreve a responsabilidade solidária das empresas que formam grupo econômico.

Inclusive, o próprio art. 596 do Código de Processo Civil  traz previsão no sentido de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da empresa, senão nos casos previstos em lei, sendo que o sócio demandado tem direito a exigir que sejam excutidos primeiramente os bens da sociedade.

Contudo, com o advento do artigo 50 do Código Civil de 2002, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica passou a constar no corpo da nossa legislação civil, não havendo mais dúvidas do reconhecimento do instituto no nosso ordenamento jurídico:

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

A aplicação da desconsideração da pessoa jurídica deve ser motivada por umas das seguintes situações:

a) utilização de forma abusiva da pessoa jurídica, com a intenção de escapar de obrigação legal ou contratual, ou mesmo fraudar terceiros credores;

b) evitar a violação de normas de direitos societários; e

c) impedir que a pessoa física pratique atos em proveito próprio utilizando a pessoa jurídica.

A primeira previsão trata da hipótese da responsabilidade por fraude, no uso da personalidade jurídica, que objetivamente pode materializar uma infinidade de formas fraudatórias e que causam prejuízo aos credores.

Dentre essas, pode-se citar o caso da fraude decorrente de constituição de sociedade entre marido e mulher no regime da comunhão universal de bens, prevista no art. 977 do Código Civil. Apesar da previsão legal, a jurisprudência vem adotando o entendimento de que isso não seria caso de aplicação da desconsideração[11], especialmente a partir do Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121/62) que possibilitou a separação dos patrimônios da mulher e do marido, independente do regime de casamento adotado.

Outra hipótese seria a ausência de patrimônio social, que causaria a existência apenas formal da sociedade, e o uso da estrutura social apenas para resguardar o patrimônio pessoal dos sócios. Ricardo Negrão comenta algumas hipóteses que podem ocorrer:

Há casos de obtenção da personalidade jurídica para a aquisição de bens e créditos no mercado, para uso exclusivo dos sócios (leasing de veículos para uso particular, compra de produtos para consumo próprio, etc), mantendo-se inerte a empresa, sem possibilidade de cumprimento dos compromissos assumidos sob o manto da personalidade jurídica. É comum chegar a uma situação de inexistência de bens suficientes para a satisfação dos créditos; outras vezes, o fim social é inatingível em razão do irrisório capital expresso nominalmente. Não é incomum, ainda, a substituição de sócios tão logo se realize compra vultosa, e seu imediato desvio, deixando a sociedade a cargo de pessoas inexistentes ou desprovidas de patrimônio para satisfação dos credores. [12]

Analisando a segunda hipótese, que trata da violação das normas de direito societário, o atual Código Civil traz as seguintes previsões:

1) A prática de ato de gestão por parte do sócio participante (oculto) nas relações do sócio ostensivo com terceiros (art. 993[13]);

2) A prática de ato de gestão por parte do sócio comanditário (art. 1047);

3) O uso do nome pessoal do sócio comanditário na formação do nome empresarial (art. 1.047 e 1157, parágrafo único);

4) O uso do nome pessoal do sócio de responsabilidade não solidária na formação do nome da sociedade simples, da sociedade em conta de participação ou da sociedade em comandita por ações[14].

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica conduz à desconstituição temporária da personalidade da sociedade, sem contudo desfazer ou anular seu ato constitutivo, não havendo, portanto, dissolução nem liquidação da sociedade:

Desconsidera-se a personalidade jurídica da sociedade para possibilitar a transferência da responsabilidade para aqueles que utilizaram indevidamente. Trata-se de medida protetiva que tem por escopo a preservação da sociedade e a tutela dos direitos de terceiros, que com ela efetivaram negócios. É uma forma de corrigir uma fraude em que o respeito à forma societária levaria a uma solução contrária à sua função e aos ditames legais.

Nessa mesma linha, Fábio Konder Comparato define que “a ‘disregard doctrine’ não visa anular a personalidade jurídica, mas somente objetiva desconsiderar no caso concreto dentro de seus limites, a pessoa jurídica em relação às pessoas que atrás dela se escondem[15].”

A doutrina criou duas teorias para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior e a teoria menor. Para a primeira teoria, não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, é necessário que tal descumprimento decorra do desvirtuamento da sua função:

A aplicação generalizada da desconsideração acabaria por extinguir uma das maiores criações do direito: a pessoa jurídica. Por isso, há que se ter cautela, sempre, não considerando suficiente o não-cumprimento das obrigações da pessoa jurídica. Assim, já se pronunciou o 1º Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, afirmando que “percalços econômicos financeiros da empresa, tão comuns na atualidade, mesmo que decorrentes da incapacidade administrativa de seus gerentes, não se consubstanciam por si sós, em comportamento ilícito e desvio da finalidade da entidade jurídica. Do contrário, seria banir completamente o instituto da pessoa jurídica”[16].

A teoria maior se divide em teoria maior subjetiva, na qual o pressuposto da desconsideração é o desvio da função da pessoa jurídica, que se constata na fraude e no abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, pois a desconsideração nada mais é do que uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada. Já para a teoria maior objetiva, a descaracterização da pessoa jurídica ocorreria nos casos em que haja confusão patrimonial, não existindo separação clara entre o patrimônio da pessoa jurídica e o patrimônio dos sócios ou administradores[17].

Já pela teoria menor, defendida por Fábio Ulhoa Coelho[18], não há requisitos específicos, bastando o não-pagamento de um crédito para se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou que:

A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.[19]

É bom observar que o simples fato do credor não conseguir receber seu crédito não implica necessariamente na possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica. Tem que ficar devidamente comprovado a questão da má fé ou atos enquadrados dentro dos pontos citados.

Inclusive, o Conselho da Justiça Federal, na Jornada de Direito Civil, em seus Enunciados, prevê algumas regras para aplicar a desconsideração:

a) n. 281 – A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica;

b) n. 282 – O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídicas, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica;

c) n. 283 – É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros;

d) n. 284 – As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso de personalidade jurídica; e

e) n. 285 – A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

É fundamental analisar com cuidado cada caso, haja vista a importância de se proteger os direitos da personalidade jurídica, como forma de que ela possa contribuir e atender ao fim para o qual foi criada e cumpra a sua função econômico-social, gerando emprego e renda sem, contudo, se distanciar da preocupação de que esta proteção à personalidade jurídica não venha a ser utilizada como escudo ou obstáculo ao pagamento do credor.

4. Requisitos para a desconsideração da pessoa jurídica

Como mencionado anteriormente, para ser aplicada a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, são exigidos alguns requisitos, como forma de preservar a autonomia patrimonial.

4.1 A personificação

A existência de uma pessoa jurídica personificada é pressuposto para aplicar a teoria da desconsideração. No Brasil, a personalidade jurídica das sociedades nasce com o registro dos atos constitutivos no órgão competente (art. 985 do Código Civil).

Além da personificação, é necessário que se cogite de uma sociedade na qual os sócios tenham responsabilidade limitada, ou seja, a sociedade limitada e a anônima, pois “a aplicação da desconsideração pressupõe uma sociedade na qual o exaurimento do patrimônio social não seja suficiente para levar responsabilidade aos sócios”[20].

4.2 A fraude e o abuso de direito relacionados à autonomia patrimonial

Pela teoria maior da desconsideração, é necessário comprovar a existência de fraude e abuso de direito, para aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica.

Na definição de Alexandre Couto Silva, fraude “é a distorção intencional da verdade com o intuito de prejudicar terceiros[21]”. Sua ilicitude decorre do desvio na utilização da pessoa jurídica, para fins ilícitos buscados no manejo da autonomia patrimonial:

A fraude à lei é uma subespécie dos negócios indiretos, onde a ilegitimidade decorre não do desvio de função, mas da finalidade ilícita de tal desvio. Assim, é o uso da autonomia patrimonial para fins ilícitos que permite a desconsideração[22].

Para Fábio Ulhoa Coelho, é necessário que a fraude guarde relação com o uso da pessoa jurídica, isto é, seja relativa à autonomia patrimonial, sob pena de não ser aplicável a desconsideração[23].

No abuso de direito, o ato praticado é permitido pelo ordenamento jurídico. Trata-se de um ato, a princípio, plenamente lícito. Todavia, ele foge a sua finalidade social e sua prevalência gera um mal estar no meio social, não podendo prevalecer. Os direitos se exercem tendo em conta não apenas o seus titular, mas todo o agrupamento social. O seu exercício normalmente não é absoluto, é relativo.

No uso da personalidade jurídica, tais abusos podem ocorrer, e frequentemente ocorrem. Quando existem várias opções para usar a personalidade jurídica, todas lícitas, a princípio, mas os sócios e administradores escolhem a pior, isto é, a que mais prejudica terceiros, se está diante do abuso de direito.

Nesse ponto, pode-se citar o caso da subcapitalização da pessoa jurídica, quando os sócios não mantem na sociedade capital adequado à realização do objeto social. Outra situação enquadrável como abuso de direito, é o caso da dissolução irregular das sociedades.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já afirmou que pode ser caracterizada como dissolução irregular quando os sócios dissolvem a sociedade, e não pagam o passivo[24]. Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a desconsideração, sob o argumento:

Todavia, tanto o inadimplemento quanto o encerramento irregular das atividades da empresa agravada não são suficientes fundamentos para adoção da medida excepcional, pois não ficou devidamente comprovada a necessária pretensão dos sócios de fraudar o débito assumido junto à empresa credora.[25]

Assim, a definição de fraude à lei e abuso de direito, para aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, irão prescindir da comprovação da existência de fraude e de abuso de direito, no caso apresentado.

4.3 Imputação dos atos praticados à pessoa jurídica

É necessário que os atos sejam praticados em nome da pessoa jurídica, ou seja, acaso os atos sejam praticados pelos sócios ou administradores, extrapolando os seus poderes, violando a lei ou o contrato social, a lei impõe a eles a responsabilidade. É o que se depreende do estudo de Luciano Amaro:

Portanto, quando a lei cuida de responsabilidade solidária, ou subsidiária, ou pessoal dos sócios, por obrigação da pessoa jurídica, ou quando ela proíbe que certas operações, vedadas aos sócios, sejam praticadas pela pessoa jurídica, não é preciso desconsiderar a empresa, para imputar as obrigações aos sócios, pois, mesmo considerada a pessoa jurídica, a implicação ou responsabilidade do sócio já decorre do preceito legal. O mesmo se diga se a extensão da responsabilidade é contratual.[26]

Logo, nos casos em que a responsabilidade pelos atos decorre da desobediência dos preceitos legais, tais como dos arts. 1009[27], 1016[28] e 1080[29] do Código Civil, não se trata de desconsideração, mas de responsabilidade civil simples dos sócios ou administradores.

5. As demais previsões legais de desconsideração da personalidade jurídica.

Abaixo são elencados alguns casos em que a desconsideração da personalidade jurídica estão positivadas no sistema legal brasileiro.

5.1 O código do consumidor

A inserção objetiva sob o aspecto legal deste tipo de medida de exceção sobre a desconsideração da pessoa jurídica, surgiu pela primeira vez na legislação brasileira com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90, artigo 28), que assim estabelece:

Art.28 – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Assim, pelo art. 28 e seus parágrafos, no que atina às obrigações dele oriundas, em prol do interesse do consumidor, haverá, nas hipóteses de desconsideração:

a) responsabilidade subsidiária das sociedades integrantes do grupo societário e das controladas;

b) responsabilidade solidária das sociedades consorciadas; e

c) responsabilidade subjetiva das coligadas, que responderão se sua ‘culpabilidade for comprovada.[30]

Ou seja, o código do consumidor já trazia em seu bojo o instituto da disregard doctrine, mesmo antes da previsão no nosso Código Civil. Contudo, entende-se que a aplicação da previsão do CDC não pode ser aplicada analogicamente a outras situações.

5.2 A lei antitruste

Posteriormente ao CDC, a desconsideração da pessoa jurídica passou a fazer parte da lei que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei n. 8.884/94, artigo 18, também conhecida como Lei Antitruste).

Art.18 – A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Assim, havendo infração à ordem econômica poderá haver a desconsideração da personalidade jurídica nos casos expressamente previstos no artigo mencionado.

5.3 A lei de proteção ao meio ambiente

A exemplo do código do consumidor e da lei antitruste, veio em seguida mais um diploma legal, desta vez fazendo referência à desconsideração da pessoa jurídica nas questões relativas à proteção do meio ambiente (Lei nº 9.605 de 12/02/1998).

Art. 4º – Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

Aqui também a intenção da lei foi derrubar a separação entre a sociedade e seus membros, para que a responsabilidade recaia sobre os bens dos sócios, nos casos em que tenha ocorrido prejuízos ao meio ambiente.

6. Considerações finais

Como conseqüência da constituição da pessoa jurídica, a sociedade empresária passa a ser personalizada, vinculando suas relações jurídicas ao princípio da autonomia patrimonial, que é um dos elementos fundamentais do direito empresarial. Por conta deste princípio, como regra, o patrimônio dos sócios não responde pelas obrigações da sociedade.

Entretanto, a doutrina, principalmente a vinculada à Common Law, de longa data vem entendendo que nos casos em que a pessoa jurídica esteja sendo utilizada para obter benefícios pessoais aos sócios, é possível desconsidera-la, para atingir o patrimônio pessoal. No Brasil, a desconsideração, antes da previsão do Código Civil, já ocorria, principalmente nos casos de supressão das verbas trabalhistas devidas aos empregados, quando se entendia que o empregador acabava obtendo benefícios pessoais. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor, a lei antitruste e a lei de proteção ao meio-ambiente já traziam previsão sobre o tema.

Assim, a partir de 2002, o art. 50 do Código Civil, introduziu a possibilidade de desconsiderar a pessoa jurídica. Esta determinação não existente no código anterior, nem no código comercial, veio cristalizar uma prática que, mesmo timidamente, já vinha sendo observada em alguns casos com o intuito de proteger os credores das sociedades empresárias.

Claro que para o instituto ser aplicado, é necessário que sejam preenchidos os requisitos previstos na lei, especialmente a comprovação da fraude e do abuso de direito através da pessoa jurídica, para obter benefícios pessoais na pessoa física.

A aplicação do referido instituto ainda se mostra tímida, especialmente porque há dificuldade em comprovar referidos atos fraudulentos e abusivos. Contudo, a previsão legal trouxe um mecanismo de proteção aos credores, contra a utilização maléfica da pessoa jurídica para obter fins pessoais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. V. 1. São Paulo: Atlas, 2008.



[1] Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Luterana do Brasil, Professora de Direito Comercial e Empresarial na Universidade Feevale, Advogada em Novo Hamburgo/RS.

[2] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, v. 1, p. 141.

[3] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. V. 1. São Paulo: Atlas, 2008, p. 212.

[4] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 8. Direito de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 258.

[5] Neste leading case, Aaron Salomon era um próspero comerciante individual na área de calçados que, após mais de 30 anos, resolveu constituir uma limited company (similar a uma sociedade anônima fechada brasileira), transferindo seu fundo de comércio a tal sociedade. Em tal companhia, Aaron Salomon tinha 20 mil ações, e outros seis sócios, membros de sua família, apenas uma cada um. Além das ações, ele recebeu várias obrigações e garantias, assumindo a condição de credor privilegiado da companhia.

Em um ano, a companhia mostrou-se inviável, entrando em liquidação, na qual os credores sem garantia restaram insatisfeitos. A fim de proteger os interesses de tais credores, o liquidante pretendeu uma indenização pessoal, pois os demais sócios eram fictícios. O juízo de primeiro grau e a Corte de Apelação desconsideraram a personalidade da companhia, impondo a Salomon a responsabilidade pelos débitos da sociedade. Tal decisão foi reformada pela Casa dos Lordes, que prestigiou a autonomia patrimonial da sociedade regularmente constituída, mas aí estava a semente da disregard doctrine. TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. V. 1. São Paulo: Atlas, 2008, p. 229.

[6] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. V. 1. São Paulo: Atlas, 2008, p. 228.

[7] SILVA, Alexandre Couto. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p. 32.

[8] A expressão disregard of legal entity ou disregard doctrine foi introduzida pela jurisprudência anglo-saxônica. No direito alemão fala-se em Durchgriff der juristichen Person, no direito italiano, superamento della personalità giuridica, no direito argentino desestimácion de la personalidad. KOURY, Suzy Elisabeth Cavalcante. A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) e os grupos de empresas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 65.

[9] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 8. Direito de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 536.

[10] RT 791:257, 784:282, 785:373, 711:117, 786:163, 778:211, 657:120, 713:138.

[11] SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n. 202.868-1, Rel. P. Costa Manso, j. 7-10-1993.

[12] NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. Vol. 1. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 264.

[13] Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade;

Art. 1.047.  Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, não pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito às responsabilidades de sócio comanditado.

Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.

Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.

[14] NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. Vol. 1. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 261, assim comenta essa previsão: Como a sociedade em comandita simples foi objeto de previsão expressa, e na sociedade em nome coletivo a responsabilidade de todos os sócios é sempre ilimitada e solidária, sendo esta sua característica predominante, resta que a sanção prevista no parágrafo único do art. 1.157 aplica-se às sociedades simples, em conta de participação e em comandita por ações.

[15] COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. 2. ed. São Paulo: RT, 1977, p. 272.

[16] 1º TACivilSP – 3ª Câmara – AP. 507.880-6, j. em 15/9/1992, Relator Juiz Ferraz Nogueira.

[17] COMPARATO, Fábio Konder. O poder de controle na sociedade anônima. 2. ed. São Paulo: RT, 1977, p. 274-275.

[18] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 2, p. 46

[19]  STJ – 3ª Turma – Resp 279273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., julgado em 4/12/2003, DJ 29/3/2004, p. 230.

[20] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. Teoria Geral e Direito Societário. V. 1. São Paulo: Atlas, 2008, p. 237.

[21] SILVA, Alexandre Couto. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro. São Paulo: LTr, 1999, p. 36.

[22] ASCARELLI, Túllio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado. Campinas: Bookseller, 2001, p. 181.

[23] COELHO, Fabio Ulhoa. O empresário e os direitos do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 223.

[24] TJRS – 12ª Câmara Cível – AG nº 700013904776, Relator Desembargador Cláudio Baldino Maciel, julgado em 28/12/2005.

[25] TJSC – Agravo de Instrumento nº 2004.020747-6, de Taió, Relator: Desembargador Nelson Schaefer Martins, decisão em 22/9/2005.

[26] AMARO, Luciano. Desconsideração da pessoa jurídica no Código de Defesa do Consumidor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, nº 5, jan/mar. 1993, p. 172.

[27] Art. 1009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

[28] Art. 1016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.

[29] Art. 1080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

[30] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 8. Direito de Empresa. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 544.

Publicado em: Lisiana Carrar; Rodrigo Coimbra; Betina Heike Krause Suecker; Artur Carpes. (Org.). O Direito em Sala de Aula. Novo Hamburgo: Feevale, 2011, v. 01. P. 233-250.

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