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Instrução Normativa, RFB Nº 2130, 31 de Janeiro de 2023 Regulamenta a Autorregularização no Âmbito da Receita Federal

Receita Federal Esclarece a não Incidência do Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia

Exclusão de Produtos Sujeitos ao Recolhimento do ICMS por substituição tributária - Decreto Estadual n° 56.633/2022

Crédito de PIS/COFINS sobre Despesas com frota própria

Regulamentada a Transação de Créditos Tributários na Receita Federal

Salário das empregadas gestantes na pandemia – Compensação com contribuição previdenciária

Resolução CGSN nº 169,de 27 de julho de 2022 - MEI e documentos fiscais

Nova Tabela do IPI - TIPI - Decreto Federal nº 11.158/2022

Regulamentada a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS - Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022

Diferimento do ICMS nas saídas de mercadorias utilizadas diretamente na produção agropecuária

Ajuste SINIEF Nº 03/2022 - Modifica os Códigos Fiscais de Operações e prestações – CFOP’s

Ampliadas as condições para o diferimento do ICMS para operações de importação do exterior de mercadorias destinadas à industrialização

Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE

Ampliação dos prazos e condições de negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União